Sistema de Precatórios • Município de Acaraú
Este sistema tem por finalidade permitir o acesso seguro de beneficiários, representantes autorizados e usuários administrativos às informações relacionadas a precatórios, dados cadastrais, dados bancários, histórico financeiro, recursos administrativos e demais funcionalidades disponibilizadas pelo Município de Acaraú.
O uso do sistema deve ocorrer exclusivamente para consulta, atualização, conferência, envio de documentos, acompanhamento de informações e realização de procedimentos relacionados aos precatórios tratados pela administração competente.
Ao acessar, utilizar ou enviar informações neste sistema, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e Política de Privacidade.
Caso o usuário não concorde com estes termos, deverá interromper o uso do sistema e procurar o setor responsável para atendimento por outro meio oficialmente disponibilizado.
O sistema poderá ser utilizado por:
É proibido o uso do sistema por terceiros não autorizados, bem como o uso de dados de outra pessoa sem autorização legal ou administrativa.
Para funcionamento do sistema, poderão ser tratados os seguintes dados pessoais:
O sistema poderá armazenar informações de natureza pessoal, documental, bancária e financeira. Esses dados exigem maior cuidado no tratamento e devem ser acessados apenas por usuários autorizados e para finalidades legítimas relacionadas ao processo de precatório.
Dados bancários, documentos, informações de identificação e demais dados protegidos poderão ser armazenados com mecanismos de segurança, como criptografia, hash, controle de sessão, controle de acesso, logs e validação de permissões.
Os dados pessoais poderão ser utilizados para:
O tratamento dos dados pessoais será realizado conforme as hipóteses legais aplicáveis da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quando necessário para execução de políticas públicas, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, execução de procedimentos administrativos, proteção do titular e prevenção à fraude.
Quando necessário, o sistema poderá solicitar confirmação, declaração ou aceite do usuário para determinadas operações, sem prejuízo das demais bases legais aplicáveis.
O usuário se compromete a:
O acesso ao sistema é pessoal e protegido por senha. A senha é armazenada de forma segura por meio de hash, não sendo possível sua visualização direta pelo sistema.
Em caso de esquecimento de senha, poderá ser enviado código de verificação para o e-mail cadastrado. O usuário é responsável por manter seu e-mail atualizado e seguro.
O sistema poderá invalidar sessões, bloquear atualizações ou exigir nova autenticação quando houver suspeita de uso indevido, necessidade de proteção dos dados ou alteração relevante de informações.
Quando a área de recurso estiver liberada, o usuário poderá enviar justificativa e documentos em PDF para análise. O envio de arquivo não garante deferimento automático do pedido.
O usuário declara que os documentos enviados são verdadeiros, legíveis e relacionados ao ano ou período informado no recurso. A administração poderá analisar, deferir, indeferir, cancelar ou solicitar complementação de informações conforme regras internas e legislação aplicável.
O sistema poderá utilizar cookies técnicos para manter a sessão ativa, reconhecer o dispositivo autorizado e permitir a funcionalidade “lembrar de mim” ou “manter conectado”.
Quando o usuário optar por permanecer conectado, um identificador seguro poderá ser armazenado no navegador. Esse identificador não deve conter a senha do usuário e deve ser protegido por mecanismos de segurança.
O usuário poderá encerrar a sessão a qualquer momento pelo botão “Sair”. Ao sair, os cookies de sessão e os tokens persistentes poderão ser removidos.
O sistema poderá registrar logs de acesso, tentativas de autenticação, atualizações cadastrais, alterações de senha, envio de recursos, validações administrativas e demais ações relevantes para segurança, auditoria e rastreabilidade.
Esses registros poderão ser utilizados para prevenção de fraude, investigação de incidentes, comprovação de operações realizadas e cumprimento de obrigações legais ou administrativas.
Os dados pessoais poderão ser acessados por setores autorizados da administração pública, prestadores de serviço técnico, operadores de sistema ou autoridades competentes, sempre que necessário para execução do serviço, manutenção do sistema, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.
O compartilhamento deverá observar o princípio da necessidade, limitando-se aos dados estritamente necessários para a finalidade pretendida.
O sistema poderá adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, vazamento, uso indevido ou tratamento inadequado.
Entre as medidas possíveis estão:
Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá solicitar, quando aplicável:
Algumas solicitações poderão ser limitadas quando os dados forem necessários para cumprimento de obrigação legal, execução de procedimento administrativo, prestação de contas, auditoria, exercício regular de direitos ou preservação de interesse público.
A atualização de dados pessoais, bancários ou de acesso poderá depender de liberação administrativa. O sistema poderá bloquear temporariamente alterações após o envio ou validação das informações.
O usuário é responsável por conferir cuidadosamente os dados informados, especialmente dados bancários e e-mail de recuperação de senha.
A administração do sistema compromete-se a utilizar os dados pessoais conforme finalidades legítimas, aplicar medidas razoáveis de segurança, limitar acessos internos e manter canais de atendimento para solicitações dos usuários.
Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, atualização, falha técnica, instabilidade de rede, ação de terceiros ou motivo de força maior.
É proibido ao usuário:
Arquivos enviados pelo usuário, especialmente PDFs relacionados a recursos, poderão ser armazenados para análise administrativa. Esses arquivos devem conter apenas documentos necessários à finalidade informada.
O sistema poderá rejeitar arquivos com extensão incorreta, tamanho excessivo, conteúdo inválido ou suspeita de risco à segurança.
Os dados poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades do sistema, obrigações legais, auditorias, prestação de contas, controle administrativo, exercício regular de direitos e preservação do interesse público.
Quando não forem mais necessários, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos conforme obrigação legal ou administrativa aplicável.
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade poderão ser atualizados a qualquer momento para refletir alterações legais, administrativas, técnicas ou operacionais.
A versão atualizada será disponibilizada no próprio sistema, com indicação da data de atualização.
Para dúvidas, solicitações de correção de dados, recuperação de acesso, informações sobre tratamento de dados pessoais ou exercício de direitos previstos na LGPD, o usuário deverá procurar o setor responsável pelo sistema de precatórios do Município de Acaraú.
Finalidade: gestão, consulta, validação, atualização cadastral, análise de recursos e acompanhamento de informações relacionadas a precatórios.
Ao continuar utilizando o sistema, o usuário declara estar ciente de que seus dados pessoais serão tratados para as finalidades descritas nestes Termos, conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas relacionadas à segurança, transparência e uso adequado de sistemas eletrônicos.